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LEI Nº 9.076, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
07/07/2010 00:53
AUTOR: José Montoro Filho - PT e Outros - Projeto de Lei CM n° 59/2008 - Proc. CM nº 1.659/05.
ALTERA artigos da Lei 8.996/2007, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, a conceder remissão e...
Novo evento
02/07/2010 20:29
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